Regulamento do Tribunal Europeu dos  Direitos Humanos  1 de agosto de 2018  Secretaria do Tribunal  Estrasburgo Nota da Secretaria do Tribunal Esta nova versão do Regulamento do Tribunal incorpora as alterações introduzidas pela Assembleia Plenária a 19 de setembro de 2016. A nova edição entrou em vigor a 1 de agosto de 2018. Quaisquer textos e … Continue a ler Tribunal Europeu dos  Direitos Humanos